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- Nas hipóteses em que a jornada de trabalho do empregado ultrapassar os últimos horários de transporte coletivo que utiliza para o retorno à sua residência, fica a empresa obrigada a fornecer transporte ao empregado. - Pelo descumprimento, por parte das empresas, de qualquer disposição contida nesta cláusula a respeito deferiados, fica e